• Formulário Digital para formalização de opção ao Regime Especial de Tributação – RET

Formulário Digital para formalização de opção ao Regime Especial de Tributação – RET

26 agosto 2016

O Ato Declaratório Executivo COAEF nº 15 de 12 de agosto de 2016, instituiu formulário eletrônico que poderá ser utilizado como alternativa a utilização ao formulário "Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias – RET, previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013.

O formulário digital tem como objetivo facilitar a apresentação do pedido de opção ao Regime Especial de tributação à Receita Federal do Brasil.

Fonte: Receita Federal do Brasil

 

Kelly Carraro