• CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) – PRORROGAÇÃO DA EXIGÊNCIA PARA 2017

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) – PRORROGAÇÃO DA EXIGÊNCIA PARA 2017

16 setembro 2016

O Convênio ICMS 90, publicado no dia 13 de setembro de 2016, prorrogou o prazo de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) para 1º de julho de 2017.

O CEST foi instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, e tem como objetivo identificar no documento fiscal as mercadorias que são passíveis de tributação pela sistemática da substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

Fonte: www.confaz.fazenda.gov.br

 

Kelly Carraro