20 / 9 / 2013

Decreto n° 8.084/13 - Vale Cultura

Publicado no Diário Oficial no dia 27/08/13, o Decreto n° 8.084/13 regulamenta o Programa de Cultura ao Trabalho, cujo objetivo é fornecer meios pra a prática dos direitos culturais e acesso as fontes de cultura aos trabalhadores com vínculo empregatício que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais.

Até o exercício de 2017, ano – calendário 2016 a pessoa jurídica que optar pelo beneficio do vale-cultura poderá deduzir do imposto de renda calculado a alíquota de até 1% dos gastos com vale-cultura do imposto devido. Ademais, a despesa é considerada indedutível na apuração da CSLL.

Para estar apto á utilização o benefício, a empresa interessada deverá se inscrever no Ministério da Cultura e deverá observar, entre outros, aos seguintes requisitos:

a) inscrição regular no CNPJ;

b) indicação de empresa operadora possuidora de Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador; e

c) indicação do número de trabalhadores com vínculo empregatício, conforme a faixa de renda mensal.

Fonte: Decreto n° 8.084, de 26 de agostos de 2013

Marcela Queiroz Bessani

Matheus Zazirskas dos Reis

Hugo Amano