São Paulo, 17/05/2011.

Cálculos de liquidação - Novas regras.

A Lei nº 12.405 de 16/05/2011, acrescenta § 6º ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

"Artigo 879 - (...)

§ 6º - Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade." (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de maio de 2011.

Fonte: FISCOSOFT

Francisco José Pereira Júnior

Vitor Almeida