São Paulo, 09/07/2011

Instituídos códigos de receita para recolhimento de contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício.

Através do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 53/2011, publicado no Diário Oficial da União em 01/08/2011, foram instituídos os códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos (terceiros), objeto de lançamento de ofício.

Lembramos que a Instrução Normativa RFB nº 1.175/2011 determinou que as mencionadas contribuições, relativas às competências de janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 01/08/2011 deverão ser recolhidas por meio de DARF.

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

1

2096

Contribuição Segurados - Lançamento de Ofício

2

2141

Contribuição Empresa/Empregador - Lançamento de Ofício

3

2158

Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial - Lançamento de Ofício

4

2193

Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária - Lançamento de Ofício

5

2164

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Lançamento de Ofício

6

2187

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Lançamento de Ofício

7

2249

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Lançamento de Ofício

8

2255

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Lançamento de Ofício

9

2261

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Lançamento de Ofício

10

2278

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Lançamento de Ofício

11

2290

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Lançamento de Ofício

12

2317

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Lançamento de Ofício

13

2323

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Lançamento de Ofício

14

2346

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Lançamento de Ofício

15

2352

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comercio - Sesc - Lançamento de Ofício

16

2369

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Lançamento de Ofício

17

2381

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Lançamento de Ofício

18

2398

Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida

19

2408

Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária - Lançamento de Ofício

20

2414

Glosa de Compensação Previdenciária - Lançamento de Ofício

Este Ato Declaratório Executivo entrou em vigor a partir de sua data de publicação.

Fonte: IOB Online e Previdência LegisWeb

Francisco José Pereira Júnior

Vitor Almeida